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governamentais e da sociedade, em conformidade com as disposições do artigo 4º do Decreto nº 8.777, de
11 de
maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. É relevante ressaltar
que
tais dados não se qualificam como informações de natureza pessoal ou sensível, conforme delineado pelo
artigo 5º, incisos I e II, juntamente com o § 4º do artigo 7º da Lei nº 13.709, de 17 de agosto de 2018,
que
estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essas disposições, de modo explícito,
excluem a
aplicabilidade da LGPD em relação aos dados de entidades empresariais e dispensam a necessidade de
obtenção
de consentimento para informações pessoais que tenham sido manifestamente tornadas públicas pelo
titular.