J.A.M. MENDES REFEICOES

As informações disponibilizadas nesta página estão sujeitas a livre utilização por parte das autoridades governamentais e da sociedade, em conformidade com as disposições do artigo 4º do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. É relevante ressaltar que tais dados não se qualificam como informações de natureza pessoal ou sensível, conforme delineado pelo artigo 5º, incisos I e II, juntamente com o § 4º do artigo 7º da Lei nº 13.709, de 17 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essas disposições, de modo explícito, excluem a aplicabilidade da LGPD em relação aos dados de entidades empresariais e dispensam a necessidade de obtenção de consentimento para informações pessoais que tenham sido manifestamente tornadas públicas pelo titular.